Projeto de Lei no. 6146/2013, de autoria do deputado federal Adrian (PMDB/RJ), possibilita que cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) apliquem parte do Imposto de Renda devido em projetos ambientais, previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).
As doações e patrocínios de ambientais atenderão exclusivamente aos segmentos: unidades de conservação; pesquisa e desenvolvimento tecnológicos; educação ambiental; manejo e extensão florestal; desenvolvimento institucional; certificações e projetos urbanísticos sustentáveis; aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; e pagamento a provedores de serviços ambientais, nos termos na legislação ambiental.
Resultados – O deputado Adrian lembra que esse projeto é importante porque abre mais uma linha de financiamento para projetos voltados para a questão ambiental. “É uma forma de incentivar os cidadãos e as empresas a doarem, saindo da inércia. A problemática ambiental perpassa por toda a sociedade, tanto o poder público, quantos as empresas como o cidadão comum”, avalia o parlamentar. “A médio e longo prazo, teremos como tirar do papel os milhares de projetos ambientais apresentados, principalmente por ONG’s. Por exemplo, projetos de educação ambiental que concretizam e sensibilizam a sociedade para o reaproveitamento de materiais recicláveis, tais como madeiras, plásticos, papéis e alumínio”, completa Adrian.
O parlamentar, que é presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Cadeia Produtiva da Reciclagem, lembra que a Constituição Federal determina que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Na opinião do parlamentar, “Nada mais justo e compatível com a Constituição que o Poder Público defina políticas de incentivo fiscal que estimulem investimentos em bens, atividades e projetos de valor ambiental”, afirma.
Tramitação – O projeto aguarda distribuição por parte do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). O PL deve tramitar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Constituição e Justiça; e Financiamento e Tributação. Se aprovado, segue votação no plenário da Casa.
Fonte: Revista Meio Filtrante